Seguros obrigatórios

 

Divulgação de entendimentos referentes a seguros obrigatórios, identificação da legislação aplicável, e disponibilização do acesso às condições contratuais referentes a seguros obrigatórios cuja conformidade legal foi reconhecida pela ARSEG.

Legislaçao

Identificação dos diplomas legais que contemplam seguros obrigatórios.

Entendimento

Divulgação de entendimentos referentes a seguros obrigatórios.

Seguros Obrigatórios Objeto de Declaração de Conformidade Legal

Divulgação das condições gerais e especiais de apólices referentes a seguros obrigatórios cuja conformidade legal foi reconhecida pela ARSEG.

Seguros obrigatórios não sujeitos a apreciação da ARSEG

Listagem de seguros obrigatórios cujas condições gerais e especiais das apólices não estão sujeitas a verificação sistemática de conformidade legal pela ARSEG