Suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, às empresas Master Seguros, S.A e Confiança Seguros, S.A.

Suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, às empresas Master Seguros, S.A  e Confiança Seguros, S.A.

 


A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que, ao abrigo dos Despachos n.os 87/21 e 88/21, ambos de 08 de Janeiro, de Sua Excelência Senhora Ministra das Finanças, foi aplicada, sob proposta da ARSEG, a medida sancionatória de suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, às empresas Master Seguros, S.A. e Confiança Seguros, S.A., por um período de 180 dias, abrangendo tal proibição a subscrição de novos riscos, a partir da data em que foram notificadas, aos 17 de Fevereiro de 2021.

A medida resultou da análise criteriosa dos relatórios de gestão e contas e demais elementos de informação fornecidos pelas Seguradoras ao Regulador, referentes ao exercício de 2019 e exercícios transactos, e, em sede dos demais actos de supervisão e acompanhamento do exercício da actividade seguradora.

Foram, com efeito, constatadas diversas irregularidades, que constituem transgressão à legislação do sistema financeiro, nos termos das alíneas f), g) e i) do artigo 151.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras (LBIF), aprovada pela Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, e do sector de seguros, em particular.

Além de permitir que as Seguradoras dediquem os seus melhores esforços na implementação, com o acompanhamento directo do Regulador, das medidas e reformas necessárias para restabelecer as condições adequadas de operabilidade, a suspensão da autorização para a celebração de novos contratos de seguros não prejudica a obrigação das referidas Seguradoras cumprirem com os compromissos previamente assumidos relativamente aos contratos de seguro actualmente em vigor; As Seguradoras devem, conforme previsto no artigo 144.º da LBIF, apresentar ao Órgão Regulador um plano de financiamento e de recuperação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos e para efeitos dos artigos 14.º e 23.º do Regulamento sobre as Garantias Financeiras, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 06/03, de 24 de Janeiro.

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2021.

 

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130 

Correio electrónico: geral@arseg.ao