Notícia

SUSPENSÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, À SUPER SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que, ao abrigo do Despacho n.^o 1271/22 de 28 de Março, de Sua Excelência Senhora Ministra das Finanças, foi aplicada, sob proposta da ARSEG, a medida sancionatória de suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, à empresa Super Seguros, S.A., por um período de 180 dias, abrangendo tal proibição a subscrição de novos riscos, a partir da data de publicação do referido Despacho.

A medida resultou da supervisão e acompanhamento do exercício da actividade seguradora, tendo se constatado e devidamente comprovado infracções, que, com efeito, constituem transgressão à legislação do sector de seguros, ao abrigo do Decreto n.º 7/02 de 09 de Abril sobre as Transgressões as Infracções à Legislação do Sector de Seguros e Resseguros e às Disposições de Natureza Regulamentar Emitidas pela ARSEG.

Além de permitir que a Seguradora dedique os seus melhores esforços na implementação, com o acompanhamento directo do Regulador, das medidas e reformas necessárias para restabelecer as condições adequadas de operabilidade, a suspensão da autorização para a celebração de novos contratos de seguros não prejudica a obrigação da referida Seguradora cumprir com os compromissos previamente assumidos relativamente aos contratos de seguro actualmente em vigor.

A Seguradora deve, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do número 1 do artigo n.º 242.º e  243.º, ambos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, apresentar ao Órgão Regulador um plano de financiamento e de recuperação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos e para efeitos dos artigos 14.º e 23.º do Regulamento sobre as Garantias Financeiras, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 06/03, de 24 de Janeiro.

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“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 01 de Abril de 2022.

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