Notícia

SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DA BONWS SEGUROS, S.A.

Suspensão da autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, à Bonws Seguros, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que, ao abrigo do Despacho n.o 442/21 de 18 de Agosto, de Sua Excelência Senhora Ministra das Finanças, foi aplicada, sob proposta da ARSEG, a medida sancionatória de suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, à empresa Bonws Seguros, S.A., por um período de 180 dias, abrangendo tal proibição a subscrição de novos riscos, a partir da data em que foi notificada, aos 20 de Agosto de 2021.

A medida resultou da supervisão e acompanhamento do exercício da actividade seguradora, tendo se constatado e devidamente comprovado infracções, que, com efeito, constituem transgressão à legislação do sector de seguros, ao abrigo do Decreto n.º 7/02 de 09 de Abril sobre as Transgressões as Infracções à Legislação do Sector de Seguros e Resseguros e às Disposições de Natureza Regulamentar Emitidas pela ARSEG.

Além de permitir que a Seguradora dedique os seus melhores esforços na implementação, com o acompanhamento directo do Regulador, das medidas e reformas necessárias para restabelecer as condições adequadas de operabilidade, a suspensão da autorização para a celebração de novos contratos de seguros não prejudica a obrigação da referida Seguradora cumprir com os compromissos previamente assumidos relativamente aos contratos de seguro actualmente em vigor;

A Seguradora deve, conforme previsto no artigo 144.º da LBIF, apresentar ao Órgão Regulador um plano de financiamento e de recuperação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos e para efeitos dos artigos 14.º e 23.º do Regulamento sobre as Garantias Financeiras, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 06/03, de 24 de Janeiro.

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Agosto de 2021.

 

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20/08/2021