Notícia

COMUNICADO SOBRE REVOGAÇÃO DA LICENÇA DA SEGURADORA MEU SEGUROS

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que foi revogada, ao abrigo do Despacho nº20/20 de 17 de 01 de 2020, a licença nº28/ARSEG/MF/28,  para o exercício da actividade seguradora da sociedade MEU Seguro, SA, nos termos das disposições combinadas da alínea a) do nº 1 do artigo 16º da Lei nº 1/00, de 3 de Fevereiro, Lei Geral da Actividade Seguradora e da alínea a) do nº 1 do artigo nº 29º da Lei de Bases das Instituições Financeiras.

A referida revogação resultou da apresentação de falsas declarações no que diz respeito aos recursos financeiros disponibilizados para a realização do capital social, acto jurídico que dará lugar à imediata entrada em liquidação da referida sociedade, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 39º da Lei 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora.