Notícia

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, por Despacho n.º 11/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da sociedade Internacional Seguros, S.A., nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 164.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.

 

A referida revogação teve como fundamento:

 

  1. A inobservância das condições de exercício da actividade seguradora, nomeadamente, insuficiências das garantias financeiras, com um rácio de solvência abaixo do legalmente exigido, assim como a não constituição e representação das provisões técnicas para os riscos assumidos;
  2. A inexistência de uma estrutura de governance capaz de fazer face ao negócio para o qual foi autorizada;
  3. A não apresentação de um plano de financiamento e de recuperação conforme estabelecido pelo Despacho n.º 5194/21, de 28 de Outubro, de Sua Excelência Sra. Ministra das Finanças, de modo a sanar as insuficiências acima referidas;

Em consequência da revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora, a Internacional Seguros, S.A entra imediatamente em dissolução e liquidação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho -Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, competindo à ARSEG, a tomada de medidas adequadas para que a seguradora seja liquidada, nos termos do artigo 325.º e seguintes da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Jurídico das Instituições Financeiras.

Assim, ao abrigo do no n.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, do n.º 1 do artigo 330.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras,  e da alínea  e) do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da ARSEG, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, o Conselho de Administração da ARSEG, de imediato, nomeou a Comissão Liquidatária para condução do processo de liquidação da Internacional Seguros S.A., à qual compete, entre outras tarefas estabelecidas por lei, coordenar o processo de transferência das carteiras activas, bem como o tratamento dos processos de sinistro e indemnizações junto dos tomadores e beneficiários.

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2023.

 

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20/01/2023
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