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SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DA ROYAL SEGUROS, S.A. - Publicado em 23.04.21

Suspensão da autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, à Royal Seguros, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que, ao abrigo do Despacho n.º 158/GMF/2021e 88/21, de 12 de Abril, de Sua Excelência Senhora Ministra das Finanças, foi aplicada, sob proposta da ARSEG, a medida sancionatória de suspensão de autorização para a subscrição de novas apólices de seguro, à empresa Providência Royal Seguros, S.A., por um período de 180 dias, abrangendo tal proibição a subscrição de novos riscos, a partir da data em que foi notificada, aos 22 de Abril de 2021. A medida resultou da análise criteriosa do relatório de gestão e contas e demais elementos de informação fornecidos pela Seguradora ao Regulador, referentes ao exercício de 2019 e exercícios transactos, e, em sede dos demais actos de supervisão e acompanhamento do exercício da actividade seguradora.

Foram, com efeito, constatadas diversas irregularidades, que constituem transgressão à legislação do sistema financeiro, nos termos das alíneas e), f), g) e i) do artigo 151.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras (LBIF), aprovada pela Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, e do sector de seguros, em particular.

Além de permitir que a Seguradora dedique os seus melhores esforços na implementação, com o acompanhamento directo do Regulador, das medidas e reformas necessárias para restabelecer as condições adequadas de operabilidade, a suspensão da autorização para a celebração de novos contratos de seguros não prejudica a obrigação da referida Seguradora cumprir com os compromissos previamente assumidos relativamente aos contratos de seguro actualmente em vigor;

A Seguradora deve, conforme previsto no artigo 144.º da LBIF, apresentar ao Órgão Regulador um plano de financiamento e de recuperação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos e para efeitos dos artigos 14.º e 23.º do Regulamento sobre as Garantias Financeiras, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 06/03, de 24 de Janeiro.

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 23 de Abril de 2021.

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08/10/2021