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REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SUPERVISORES DO SISTEMA FINANCEIRO (CSSF)

Teve lugar, nesta terça-feira 15 de Março, a 1.ª Reunião Ordinária do Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro (CSSF) 2022, a qual, contou com a participação, entre outras,  dos membros permanentes, designadamente, o Governador do Banco Nacional de Angola (BNA), que o preside, os Presidentes dos Conselhos de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), bem como, a Directora da Unidade de Informação financeira (UIF), na qualidade de convidada, que apreciou e deliberou sobre as seguintes matérias:

 

  1. A abordagem dos activos virtuais e os seus impactos no sistema financeiro, na perspectiva dos riscos associados aos criptoactivos e, em particular, às criptomoedas, com ênfase para os riscos de utilização indevida das mesmas em acções ilícitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em linha com a recomendação n.º 15 do GAFI, que emitiu padrões globais vinculativos para a prevenção do uso indevido de activos virtuais.

 

A este respeito, o CSSF deliberou:

 

  1. A elaboração de um Paper Position do Conselho de Supervisores em pareceria com a UIF, sobre a necessidade de se entender plenamente o funcionamento dos Activos Virtuais, na perspectiva do eventual aproveitamento das suas potencialidades no aprofundamento e diversificação do Sistema Financeiro, com ênfase para a inclusão financeira, de modo a orientar os intermediários financeiros e público em geral, e, simultaneamente, definir o melhor enquadramento jurídico que se mostrar necessário à supervisão dos Activos Virtuais e respectivos Prestadores de Serviços, visando mitigar os riscos associados ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; e,
  2. Propor ao Governo, a criação de uma task force multissectorial com vista a avaliar os impactos transversais decorrentes da emissão, custódia e comercialização de activos virtuais na economia angolana.

 

  1. Apreciou também a proposta de Linhas de Orientação Estratégica para o biénio 2022/2023 do CSSF, assentes em 4 (quatro) pilares fundamentais, nomeadamente (i) Pilar da Estabilidade do Sistema Financeiro, (ii) Pilar da Inclusão Financeira, (iii) Pilar da Protecção dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros e (iv) Pilar da Sustentabilidade, os quais preveem 8 (oito) objectivos operacionais e 28 (vinte oito) acções, concorrendo para melhoria da transparência, credibilidade e eficácia dos instrumentos de supervisão, estabilidade do sistema financeiro, bem como da inclusão financeira.

Aproveitando a disponibilidade, os pares, ARSEG e BNA, concretizaram a assinatura do Protocolo de Cooperação, com o objectivo de estreitar as suas relações de cooperação, sobretudo no que se refere às matérias de regulação, supervisão, estatística e assistência técnica, uma vez que o sistema financeiro, concretamente, os subsectores bancário e de seguros, constitui uma das áreas privilegiadas de fortalecimento da economia do país.

Com efeito, e salvaguardando a necessidade de garantir o bom funcionamento do mercado, através do eficiente exercício dos poderes de regulação e supervisão, as Autoridades expressam a necessidade de consulta mútua e troca de informações, assente nos princípios da confiança, reciprocidade e de garantia de confidencialidade.

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 15 de Março de 2022.

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15/03/2022