Notícia

CONSULTA PÚBLICA N.º 07/2022

Projecto de Norma Regulamentar sobre as Operações de Resseguro e Retrocessão.

 

A actividade resseguradora constitui um elemento importante para a promoção do crescimento do sector segurador, bem como para o desenvolvimento económico e social do País, tendo em conta que a mesma possibilita extensão da capacidade de retenção de riscos do mercado nacional, o incremento da capacidade de subscrição das seguradoras e o aperfeiçoamento técnico e institucional dos agentes económicos envolvidos.

Neste desiderato, a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, a par de estabelecer a faculdade de ressegurar as responsabilidades não retidas pelas empresas de seguros no país ou no exterior, atribui ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora e Resseguradora, poderes para, por Norma Regulamentar, fixar o conjunto de regras aplicáveis às operações de resseguro e retrocessão.

Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas c), e) e h) do artigo 20.º todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, conjugados com o disposto na alínea e) do artigo 14.º, da Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, submete à consulta pública o projecto de Norma Regulamentar Sobre as Operações de Resseguro e Retrocessão, para que todos os agentes do mercado possam sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia 26 de Outubro de 2022, para os endereços abaixo mencionados.

 

A sessão pública de apresentação do citado diploma terá lugar no próximo dia 06 de Outubro, no formato Streaming, via ZOOM, cujo link de acesso é o https://us06web.zoom.us/j/6573824169?pwd=bHpOR2dWYmxtd01DS0dUVTBCc1RVQT09 , ou, ID da reunião: 657 382 4169 e respectiva senha de acesso: ARSEG, entre as 09:00h e as 12:00h, podendo, o respectivo documento de consulta e projecto de diploma, serem consultados através do link: https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/

 

O projecto de Norma Regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.

 

A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.

 

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 06 de Outubro de 2022.

 

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130

Endereço: Rua José Anchieta n.º 5, Edificio Memory, Maculusso - Luanda

Correio electrónico: contribuicoes.legislacao@arseg.ao / geral@arseg.ao 

Página web: www.arseg.ao

 

05/10/2022
Notícias
COMUNICADO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.º EDIÇÃO
21/11/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 09/2022
09/11/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 08/2022
08/11/2022

RELATÓRIO DE MERCADO 2021
12/10/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 06/2022
05/10/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 07/2022
05/10/2022

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE MERCADO 2021
05/10/2022

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA GLOBAL SEGUROS S.A.
20/09/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 05/2022
19/09/2022

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Iº SEMESTRE 2022
16/09/2022

COMUNICADO: CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2022
09/09/2022

IMPORTÂNCIA DA TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS DE SEGUROS (INSURTECH)
04/08/2022

ARSEG APRESENTA PROJECTO DE NORMAS REGULAMENTARES DO MERCADO SEGURADOR
19/07/2022

COMUNICADO : CONSULTA PÚBLICA N.º 03/2022
14/07/2022

COMUNICADO : CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2022
14/07/2022

COMUNICADO : CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2022
14/07/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ARSEG E A AAAT
06/07/2022

NOVO ENDEREÇO DA ARSEG
05/07/2022

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022
16/06/2022

TOMADA DE POSSE DO NOVO ADMINISTRADOR DA ARSEG, JESUS TEIXEIRA
25/05/2022

ARSEG CAPACITA OS EFECTIVOS DA DTSER DA PNA EM MATÉRIAS DE SEGUROS
24/05/2022

MEDIADORES E CORRETORES IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
29/04/2022

SEMINÁRIO SOBRE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
21/04/2022

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO IIº SEMESTRE DE 2021
11/04/2022

SUSPENSÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, À SUPER SEGUROS, S.A.
01/04/2022

RELATÓRIO PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS IV 2021
21/03/2022

RELATÓRIO RECLAMAÇÕES II SEMESTRE 2021
21/03/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ARSEG E A ARC
15/03/2022

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SUPERVISORES DO SISTEMA FINANCEIRO (CSSF)
15/03/2022

VENCEDOR DA 2.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
25/02/2022

OS DESAFIOS DA INCLUSÃO E MASSIFICAÇÃO DOS FPA ENQUANTO INSTRUMENTOS DE POUPANÇA
23/02/2022

INDICADORES TRIMESTRAIS
24/11/2021

NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
18/10/2021

SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DA BONWS SEGUROS, S.A.
20/08/2021

INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSGRESSÃO
17/08/2021

ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ARSEG E A PNA
05/05/2021

ACTUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS MEDIADORES INDIVIDUAIS
22/04/2021

2020 RELATÓRIO SOBRE O TRATAMENTO DE PROCESSOS DE RECLAMAÇÃO DIRIGIDOS À ARSEG
12/03/2021