Notícia

CONSULTA PÚBLICA N.º 06/2022

Projecto de Norma Regulamentar sobre a Prestação de Serviços de Auditoria Externa e Certificação das Contas das Empresas de Seguros

 

Considerando que a recolha e análise da informação financeira, contabilística e estatística relativa à actividade das empresas de seguros constitui uma componente essencial do processo de supervisão, razão pela qual as empresas de seguros e resseguros têm a sua actividade e as contas anuais sujeitas à auditoria externa.

Em atenção as regras internacionalmente aceites e ao papel fundamental que os auditores externos desempenham para o reforço da confiança na informação contabilística e de natureza prudencial, transmitindo a necessária segurança sobre a qualidade da informação financeira que são chamados a certificar.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/22 de 07 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) e como parte dos esforços contínuos para estabilizar, fortalecer e aumentar a capacidade do sector financeiro, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) propõe a aprovação de um conjunto de regras sobre a prestação de serviços de auditoria externa e certificação das contas das empresas de seguros.

Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas c), e) e h) do artigo 20.º todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, conjugados com o disposto na alínea e) do artigo 14.º, da LASR, submete a consulta pública o projecto de Norma Regulamentar sobre a Prestação de Serviços de Auditoria Externa e Certificação das Contas das Empresas de Seguros, para que todos os agentes do mercado possam sobre ela se pronunciar, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia  19 de Outubro de 2022, para os endereços abaixo mencionados.

A sessão pública de apresentação do citado diploma terá lugar no próximo dia 06 de Outubro, no formato Streaming, via ZOOM, cujo link de acesso é o https://us06web.zoom.us/j/6573824169?pwd=bHpOR2dWYmxtd01DS0dUVTBCc1RVQT09, ou, ID da reunião: 657 382 4169 e respectiva senha de acesso: ARSEG, entre as 09:00h e as 12:00h, podendo, o respectivo documento de consulta e projecto de diploma, serem consultados através do link: https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/

O projecto de Norma Regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.

 

A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.

 

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 05 de Outubro de 2022.

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130

Endereço: Rua José Anchieta n.º 5, Edificio Memory, Maculusso - Luanda

Correio electrónico: contribuicoes.legislacao@arseg.ao / geral@arseg.ao 

Página web: www.arseg.ao

 

 

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