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Notícia

INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSGRESSÃO

Instauração de processos de transgressão às empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões

A AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS (ARSEG), no âmbito das suas atribuições de regulamentação e supervisão, nomeadamente no que respeita à fiscalização do cumprimento das normas e no exercício do seu poder sancionatório, instaurou processos de transgressão contra as seguradoras abaixo mencionadas, com fundamento no incumprimento da obrigação de envio de informações obrigatórias e periódicas, referentes ao período de 2020-2021, nos termos e para efeitos das disposições combinadas dos artigos 36.º da Lei 01/00, de 3 de Novembro, Lei Geral da Actividade Seguradora, do n.º 1 do artigo 15.º e 16.º do Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril, sobre as Infracções à Legislação do Sector de Seguros e Resseguros e às Disposições de Natureza Regulamentar Emitidas pela ARSEG, bem como das alíneas j) e m) do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da ARSEG, aprovado pelo Decreto Presidencial 141/13 de 27 de Setembro.

Neste âmbito, foram autuadas 13 (treze) seguradoras e 8 (oito) entidades gestoras de fundos de pensões e instruídos os respectivos processos de transgressão, cuja moldura abstracta aplicável situa-se entre AOA 150.000,00 (cento e cinquenta mil kwanzas) a AOA 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de kwanzas), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 464/16, de 1 de Dezembro, que aprova a alteração dos valores das multas previstas no Decreto 7/02, de 9 de Abril sobre as Infracções à Legislação do Sector de Seguros.

Segue-se a lista das seguradoras e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autuadas:

Seguradoras

Entidades Gestoras de Fundos de Pensões

· Sanlam Angola Seguros, S.A.;

· NOSSA Seguros, S.A.;

· Aliança Seguros, S.A.;

· ENSA Seguros, S.A.;

· Fidelidade Seguros, S.A.;

· Fortaleza Segura – Companhia de Seguros, S.A.;

· Giant Magic Seguros, S.A.;

· Mundial Seguros, S.A.;

· Protteja Seguros, S.A.;

· Prudencial Seguros, S.A.;

· Sol Seguros, S.A.;

· Tranquilidade Corporação Angolana de Seguros Seguros, S.A.;

· Liberty & Trevo (Angola) – Companhia de Seguros, S.A.;

· ENSA Seguros de Angola, S.A.;

· Fortaleza Seguros, S.A.;

· Sonangol Vida, S.A.;

· Gestão de Fundos, S.A.;

· Global Seguros, S.A.;

· Fénix Pensões, S.A.;

· Económico Fundos, S.A.;

· NOSSA Seguros, S.A..

OBS: Corre trâmites na ARSEG a análise das defesas deduzidas contra as medidas sancionatórias aplicadas, submetidas pelas empresas Nossa Seguros, S.A., Fidelidade Seguros, S.A., Fortaleza Segura – Companhia de Seguros, S.A., Mundial Seguros, S.A., Liberty & Trevo (Angola) – Companhia de Seguros, S.A., Sol Seguros, S.A., Sanlam Angola Seguros, S.A., Sonangol Vida, S.A., Global Seguros, S.A., Fénix Pensões, S.A., Económico Fundos, S.A..

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura. “

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 17 de Agosto de 2021.

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