Notícia
COMUNICADO : CONSULTA PÚBLICA N.º 03/2022
Projeto de norma regulamentar sobre o capital social mínimo das empresas de seguros e de resseguros
O Capital social é o investimento bruto inicial que uma empresa precisa para começar a funcionar e se manter até gerar lucro.
Para as empresas de seguros, o capital social possui particular importância ao nível da sua solvência, na medida em que é um dos principais elementos constitutivos da margem de solvência cuja magnitude influencia directamente na cobertura ou não das responsabilidades assumidas pelas empresas de seguro
Assim, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 18/22 de 07 de Julho, nova Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) e como parte dos esforços contínuos para estabilizar, fortalecer e aumentar a capacidade do sector de serviços financeiros, para apoiar o desenvolvimento socioeconômico, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) pretende rever os requisitos de capitais sociais mínimos das empresas de seguros e resseguros.
Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos dos artigos 9.º, al a ) do n.º 1 do artigo 10.º e als c),e) e h) do do artigo 20.º todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de Setembro, conjugados com o disposto no artigo 14.º, alínea e), da LASR, submete a consulta pública o projecto de norma regulamentar sobre o capital social mínimo das empresas de seguros, para que todos os agentes do mercado possam sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia 26 de Julho de 2022, para os endereços abaixo mencionados.
A sessão pública de apresentação do citado diploma terá lugar no próximo dia 19 de Julho, no auditório do Ministério das Finanças, localizado na Rua Major Kanhangulo, Edifício Imob Business Tower S1, entre as 09:00h e as 12:00h, podendo, o respectivo documento de consulta e projecto de diploma, serem consultados através do link: https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/
O projecto de norma regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.
A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.
“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 14 de Julho de 2022.
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