Circular n.º 01/ARSEG/2021

Circular n.º 01/ARSEG/2021

ASSUNTO: Regras e procedimentos para a realização de operações de pagamentos referentes aos contratos de resseguro

Considerando que, com a entrada em vigor do Aviso n.º 02/2020, de 09 de Janeiro, sobre as Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por Pessoas Colectivas, emanado pelo Banco Nacional de Angola, no âmbito da Política Cambial vigente, está revogado o Aviso n.º 13/13, de 06 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que o contrariem;

Atentos à disposição do artigo 5.º do Aviso n.º 02/2020, de 09 de Janeiro, que estabelece a dispensa de licenciamento, junto do Banco Nacional de Angola, das operações cambiais de invisíveis correntes ordenadas por pessoas colectivas, abrangendo, entre outras, as operações cambiais ligadas aos contratos de resseguro e outros similares;

Havendo a necessidade de se uniformizar a interpretação respeitante a tramitação processual das operações de invisíveis correntes referentes a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro em face das disposições dos artigos 7.º e 10.º do Decreto n.º 06/01 de 02 de Março, sobre Resseguro e o Co-seguro, bem como de garantir a efectiva prestação de informações obrigatórias e periódicas pelas empresas de seguro neste âmbito;

Em conformidade com os poderes conferidos nos termos das disposições combinadas da alínea a) do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, e demais legislação em vigor aplicável, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros emite a presente Circular:

1. As operações cambiais de invisíveis correntes referentes a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro estão sujeitas a legislação cambial em vigor aplicável e, como tal, estão dispensadas de licenciamento pelo Banco Nacional de Angola, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Aviso n.º 02/2020, de 09 de Janeiro, que altera o paradigma anterior.

2. À luz da supramencionada disposição legal, as sociedades seguradoras estão igualmente dispensadas da obrigatoriedade de solicitação de autorização prévia a este Orgão Regulador para efeitos de realização das operações cambiais de invisíveis correntes relativas a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro, prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 06/01, de 02 de Março, sobre Resseguro e o Co-seguro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto.
3. As referidas operações estão, entretanto, sujeitas à validação, registo e liquidação por parte de uma instituição financeira bancária, em conformidade com a legislação cambial em vigor aplicável.
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, mantém-se em vigor a obrigatoriedade de as empresas de seguro submeterem periodicamente à ARSEG, nos prazos estabelecidos, os planos de resseguro e mapas, acompanhados dos respectivos tratados e contratos de resseguro, bem como uma listagem das operações efectivamente realizadas, de modo a assegurar a sua efectiva supervisão e monitorização pela ARSEG, nos termos e para efeitos das disposições combinadas do artigo 10.º do supramencionado Decreto n.º 06/01 e do artigo 7.º e da alínea a) do artigo 10.º do Aviso n.º 1/20, de 27 de Novembro, sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas Relativas à Actividade Seguradora.
5. A presente Circular entra em vigor na data da sua publicação.

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 10 de Março de 2021.