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Circular n.º 01/ARSEG/2021

Circular n.º 01/ARSEG/2021

ASSUNTO: Regras e procedimentos para a realização de operações de pagamentos referentes aos contratos de resseguro

Considerando que, com a entrada em vigor do Aviso n.º02/2020, de 09 de Janeiro, sobre as Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por Pessoas Colectivas, emanado pelo Banco Nacional de Angola, no âmbito da Política Cambial vigente, está revogado o Aviso n.º13/13, de 06 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que o contrariem;

Atentos à disposição do artigo 5.ºdo Aviso n.º02/2020, de 09 de Janeiro, que estabelece a dispensa de licenciamento, junto do Banco Nacional de Angola, das operações cambiais de invisíveis correntes ordenadas por pessoas colectivas, abrangendo, entre outras, as operações cambiais ligadas aos contratos de resseguro e outros similares;

Havendo a necessidade de se uniformizar a interpretação respeitante a tramitação processual das operações de invisíveis correntes referentes a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro em face das disposições dos artigos 7.ºe 10.ºdo Decreto n.º06/01 de 02 de Março, sobre Resseguro e o Co-seguro, bem como de garantir a efectiva prestação de informações obrigatórias e periódicas pelas empresas de seguro neste âmbito;

Em conformidade com os poderes conferidos nos termos das disposições combinadas da alínea a) do artigo 8.ºe da alínea a) do n.º1 do artigo 10.ºdo seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º141/13, de 27 de Setembro, e demais legislação em vigor aplicável, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros emite a presente Circular:

As operações cambiais de invisíveis correntes referentes a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro estão sujeitas a legislação cambial em vigor aplicável e, como tal, estão dispensadas de licenciamento pelo Banco Nacional de Angola, nos termos do n.º1 do artigo 5.ºdo Aviso n.º02/2020, de 09 de Janeiro, que altera o paradigma anterior.

À luz da supramencionada disposição legal, as sociedades seguradoras estão igualmente dispensadas da obrigatoriedade de solicitação de autorização prévia a este Orgão Regulador para efeitos de realização das operações cambiais de invisíveis correntes relativas a pagamentos no âmbito dos contratos de resseguro, prevista no n.º1 do artigo 7.º do Decreto n.º06/01, de 02 de Março, sobre Resseguro e o Co-seguro, sem prejuízo do disposto no n.º3 do artigo 7.ºdo referido Decreto.
As referidas operações estão, entretanto, sujeitas à validação, registo e liquidação por parte de uma instituição financeira bancária, em conformidade com a legislação cambial em vigor aplicável.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, mantém-se em vigor a obrigatoriedade de as empresas de seguro submeterem periodicamente à ARSEG, nos prazos estabelecidos, os planos de resseguro e mapas, acompanhados dos respectivos tratados e contratos de resseguro, bem como uma listagem das operações efectivamente realizadas, de modo a assegurar a sua efectiva supervisão e monitorização pela ARSEG, nos termos e para efeitos das disposições combinadas do artigo 10.ºdo supramencionado Decreto n.º06/01 e do artigo 7.ºe da alínea a) do artigo 10.ºdo Aviso n.º1/20, de 27 de Novembro, sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas Relativas à Actividade Seguradora.
A presente Circular entra em vigor na data da sua publicação.