Notícia

AVISO N.º 3/21 DE 06 DE DEZEMBRO

Havendo a necessidade de conformação e harmonização da regulamentação estabelecida pelo Aviso n.º 2/15, de 29 de Dezembro, em atendimento às alterações do quadro legal aplicável em matérias de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (BC/FT/PADM), com a entrada em vigor da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, é publicado o Aviso n.º 3/21 de 06 de Dezembro, que estabelece as Regras sobre a Implementação Efectiva das Obrigações Previstas na supramencionada Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, bem como as condições, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes à prevenção e combate ao (BC/FT/PADM), no âmbito da actividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e resseguros e de fundos de pensões.

 

Clique aqui para ler o Aviso n.º 3/21.

 

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 03 de Dezembro de 2021.

 

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20/12/2021