Notícia

ARSEG APRESENTA PROJECTO DE NORMAS REGULAMENTARES DO MERCADO SEGURADOR

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros apresentou, nesta terça-feira, 19 de Julho, em sessão pública, o projecto de normas regulamentares do mercado segurador à luz da nova Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, recém aprovada.

Durante o encontro, a Administradora da ARSEG, Filomena Manjata ouviu atentamente as questões e sugestões apresentados pelos participantes, tendo no final do encontro, assegurado que o objectivo do órgão regulador é a salvaguarda dos interesses dos tomadores dos clientes.

“Estamos num sector com ciclo evolutivo, nesse caso a primeira coisa que queremos garantir é que as garantias financeiras estejam conforme para que as empresas estejam capazes de assumir as responsabilidades perante os tomadores de seguros, beneficiários e pensionistas”, disse.

Por sua vez, Rafael Braz, técnico do Gabinete Jurídico da ARSEG, no decorrer da sua apresentação fez saber, que com a entrada em vigor Lei n.º 18/22 de 7 de Julho - da Actividade Seguradora e Resseguradora, será alterado o paradigma da estrutura e funcionamento das empresas de seguros e resseguros, alteração esta que terá incidência sobre diversos aspectos da actividade seguradora e resseguradora, nomeadamente, as alterações em relação as exigências de capital e as garantias financeiras.

Foram igualmente apreciados os projectos de normas regulamentares sobre as garantias financeiras das empresas de seguros; sobre os activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e resseguros e ainda sobre o capital social mínimo das empresas de seguros e de resseguros.

De realçar que, os respectivos documentos de consulta e projectos de diplomas, podem ser consultados através deste link e todos os agentes do mercado podem sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia 26 de Julho de 2022, para os endereços: contribuicoes.legislacao@arseg.ao / geral@arseg.ao.

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 19 de Julho de 2022.

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