Notícia

APROVAÇÃO DA LEI DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA

Aos 24 de Março de 2022, com 162 votos a favor, 1 voto contra e nenhuma abstenção, a Assembleia Nacional aprovou, em Sessão Plenária, a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, no âmbito da revisão do quadro normativo que serve de base ao funcionamento do Sector Segurador em Angola.

Em linhas gerais, o citado diploma, tem como principais objectivos (i) reforçar a protecção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários; e, (ii) prevenir e reprimir actuações contrárias à lei.

Com efeito, abraçando o desafio de consolidar, desenvolver e dinamizar este importante sector de actividade, a lei ora aprovada vem regular, entre outras matérias, as condições de acesso à actividade seguradora e resseguradora, os ramos e modalidades de seguros, as garantias financeiras, bem como o regime de supervisão e regulação, em que se destaca o papel preponderante do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, designadamente no enforcement da regulação aplicável.

Nesta senda, a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora visa não só dotar o sistema de regulação e supervisão financeira de instrumentos tecnicamente mais avançados para o acompanhamento e fiscalização da actividade seguradora, por forma a procurar assegurar a estabilidade e robustez do sistema, como também ajustar as normas actualmente em vigor, ao novo enquadramento legal do sector financeiro, destacando-se como principais inovações, as seguintes:

  1. O reforço dos poderes de supervisão e regulação da ARSEG;
  2. A abertura do mercado a sucursais de empresas de seguros com sede fora do território nacional e possibilidade de as empresas nacionais abrirem representações no exterior;
  3. O reforço das exigências no que respeita ao sistema de governação e ao sistema de gestão de riscos e controlo interno, destacando-se a criação de funções-chave e a intervenção dos actuários;
  4. Os ajustamentos no que respeita às garantias financeiras, em particular na margem de solvência e provisões;
  5. A definição das condições e limites ao endividamento das empresas de seguros; ou,
  6. A criação de um privilégio para salvaguarda dos créditos dos tomadores de seguros.

Com estas inovações, a lei incorporou as melhores práticas internacionalmente reconhecidas na gestão de seguradoras que acrescentam valor na protecção dos direitos e interesses do consumidor de seguro e terceiros lesados, na medida em que atribui competências à ARSEG para regular sobre inúmeras matérias, de entre as quais, os prazos para a regularização de sinistros.”

 

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 24 de Março de 2022.

 

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24/03/2022