Em observância às normas e medidas internacionais vigentes adoptadas pelos países para o combate ao financiamento do terrorismo, instrumentos que a República de Angola aderiu através da Resolução n.º38/10, de 17 de Dezembro.

O Conselho de Segurança da ONU com vista à adopção pelos Estados, de medidas cada vez mais restritas ao combate ao financiamento do terrorismo, pelo Comité das Sanções ao abrigo da Resolução n.º 1267, de 1999, e da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º1989, de 2011, tomou medidas contra a organização terrorista Al-Qaeda e contra entidades e indivíduos associados a esta organização.

Por esta razão foi criada e é mantida pelo Comité de Sanções, uma Lista de nomes de pessoas, grupos e entidades identificadas como associadas à organização terrorista Al-Qaeda, bem como as respectivas medidas restritivas que convidamos a consultar no link abaixo:

https://scsanctions.un.org/consolidated/

 

Relembramos, que o Comité de Sanções das Nações Unidas tem elaborado listas de instituições e pessoas designadas, que vão sendo actualizadas regularmente ao qual remete-se a última versão em que se pretende que seja dado o seguinte tratamento:

  1. Consultar regularmente a referida lista pelo website da ARSEG, www.arseg.ao;
  2. Consultar regularmente os ficheiros enviados pela ARSEG ou pela UIF, vide ficheiro em anexo a este email;
  3. Sempre que receber a lista actualizada efectuar consulta dentro da vossa base de dados de clientes, parceiros, fornecedores, doadores e accionistas no sentido de certificar se algum dos nomes referidos nas listas consta da referida base de dados e de seguida enviar confirmação à UIF de que a consulta as bases de dados foi executada com o respectivos relatórios de pesquisa;
  4. No caso de ser localizado algum dos nomes que constam da referida lista deverão de imediato:
    1. Congelar imediatamento os seus bens;
    2. Não iniciar qualquer relação de negócio;
    3. Cortar relações caso já exista o vínculo;
    4. E informar imediatamente a Unidade de Informação Financeira - UIF, www.uif.ao, conforme orienta a Circular n.º 30/GAPCAARSEG/14 e o Aviso n.º 2/15 ambos publicados no site da ARSEG.
  5. Consultar regularmente o link da legislação sobre ABC/CFT no site da ARSEG para informações adicionais.
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APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 3/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

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