GUIA INFORMATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO UMA SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES

 

Para a constituição de uma Sociedade Gestora de Fundos de Pensões os requerentes deverão remeter à ARSEG os seguintes elementos:

  1. Pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a constituição de uma Sociedade Gestora de Fundo de Pensões (assinado por todos os accionistas fundadores ou pelo representante nomeado dos interessados) – n.º 1 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro. (1)
  2. Documento nomeando o representante dos interessados para o processo (documento assinado por todos os accionistas fundadores ou sua nomeação constante de Acta de Assembleia Constitutiva).
  3. Exposição das razões justificativas da constituição da sociedade gestora – n.º 2 do artigo 7º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto.
  4. Indicação da denominação e sede social, do capital social e do projecto de estatutos – alínea c) do n.º 1 do artigo 6º e n.º 2 do artigo 7º, ambos do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e n.ºs 1 e 2 do artigo 2 e n.º 1 do artigo 3º, ambos do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro.
  5. Identificação pessoal (bilhete de identidade) e profissional (curriculum profissional) dos accionistas fundadores, e respectiva participação no capital social, quando se tratarem de pessoas singulares e tratando-se de pessoas colectivas, a identificação da sociedade e respectivas participações no capital social – n.º 2 do artigo 7º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto
  6. Certificado de registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes quando pessoas colectivas - n.º 2 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro.
  7. Declaração que ateste que nem os accionistas fundadores, nem as sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou que tenham sido administradores, directores ou gerentes, foram declaradas em estado de insolvência ou falência – n.º 2 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro.
  8. Exemplares dos estatutos dos accionistas subscritores, quando forem pessoas colectivas, e dos dois últimos balanços anuais dos exercícios contabilísticos acompanhados de um relatório sucinto sobre a situação económico-financeira actualizada. No caso de ausência justificada dos referidos balanços, os mesmos podem ser substituídos por um relatório circunstancial e completo das actividades desenvolvidas ou das suas projecções para dois anos – n.º 2 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro.
  9. Estudo de viabilidade económico-financeira com uma projecção mínima de 3 anos – n 3 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro.

O estudo de viabilidade económico-financeira referente aos três primeiros anos de actividade, deverá demonstrar, nos termos do n.º 3 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, os seguintes aspectos:

  • Montante de receitas e despesas associado aos fundos que pretendem gerir;
  • Políticas de gestão, a nível de encargos, reservas e financiamento dos fundos de pensões;
  • Linhas orientadoras dos princípios de gestão técnica actuarial e financeira que se propõem executar;
  • Outros elementos previstos em normas regulamentares, nomeadamente no Despacho n.º 9/03, de 21 de Fevereiro

(1) Simultaneamente ao pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, referido no n.º 1 desta Informação, deverão os requerentes solicitar directamente ao Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social o seu parecer, remetendo a documentação legalmente exigível – n.º 1 do artigo 7º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, n.º 1 do artigo 4º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro e artigos 5º e 6º do Decreto Executivo n.º 74/07, de 29 de Junho.

Notícias
INDICADORES TRIMESTRAIS 2023 - IV.º TRIMESTRE
04/03/2024

CONSULTA PÚBLICA N.º 01/24
26/02/2024

VISITA DE SOLIDARIEDADE DA AMUTISS AO HOSPITAL ONCOLÓGICO DE LUANDA
22/02/2024

SEMINÁRIO SOBRE MATÉRIAS DE SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES
14/02/2024

OS PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE DO SFA
05/02/2024

PREMIAÇÃO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.ª EDIÇÃO
01/02/2024

ANGOLA INSURANCE OUTLOOK - 1.ª EDIÇÃO - 2019 a 2022
31/01/2024

CIRCULAR N.º 001/ARSEG/2024
24/01/2024

COMUNICADO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
13/12/2023

FÓRUM SOBRE AS PRÁTICAS ESG NO SECTOR DOS SEGUROS
01/12/2023

FÓRUM DE SUSTENTABILIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO
23/11/2023

FORMAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO
15/11/2023

ARSEG REALIZA IIIª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
19/10/2023

RECTIFICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 07/23, DE 11 DE AGOSTO
19/10/2023

COMUNICADO: CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2023
13/10/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
06/10/2023

46.ª ASSEMBLEIA GERAL DO COMMITTEE OF INSURANCE, SECURITY AND NON-BANKING AUTHORITIES (CISNA)
04/10/2023

20ª ASSEMBLEIA GERAL E XXVII CONFERÊNCIA ANUAL DA ASEL
02/10/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 7/23 DE 11 DE AGOSTO
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA MASTER SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA SEGUROS, S.A.
18/08/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 6/23 DE 09 DE AGOSTO
16/08/2023

PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARSEG - Iº SEMESTRE DE 2023
16/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
14/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
07/08/2023

COMUNICADO ALUSIVO AO 5 DE AGOSTO DIA DOS SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES EM ANGOLA
05/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
31/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA INTERNACIONAL SEGUROS SA
27/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA GARANTIA SEGUROS, SA
27/07/2023

COMUNICADO SOBRE ASSINATURA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEG E INDADEC
24/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
24/07/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APOIO NA DINAMIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SEGURO AGRÍCOLA
21/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
21/07/2023

FÓRUM DE INCLUSÃO FINANCEIRA DA SADC
19/05/2023

ENCONTRO DE MEDIADORES (PESSOA COLECTIVA E CORRETORAS)
09/05/2023

AFRICA CYBER SECURITY OUTLOOK
31/03/2023

A LIDERANÇA FEMININA NO SECTOR FINANCEIRO
24/03/2023

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022 IV TRIMESTRE
23/02/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 5/23 DE 20 DE JANEIRO
26/01/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 1/23 DE 13 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 2/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 3/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 4/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

COMUNICADO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.º EDIÇÃO
21/11/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 09/2022
09/11/2022

RELATÓRIO DO MERCADO 2021
12/10/2022

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO MERCADO 2021
05/10/2022

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Iº SEMESTRE 2022
16/09/2022

IMPORTÂNCIA DA TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS DE SEGUROS (INSURTECH)
04/08/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ARSEG E A AAAT
06/07/2022

NOVO ENDEREÇO DA ARSEG
05/07/2022

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022
16/06/2022

ARSEG CAPACITA OS EFECTIVOS DA DTSER DA PNA EM MATÉRIAS DE SEGUROS
24/05/2022

MEDIADORES E CORRETORES IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
29/04/2022

SEMINÁRIO SOBRE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
21/04/2022

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO IIº SEMESTRE DE 2021
11/04/2022

SUSPENSÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, À SUPER SEGUROS, S.A.
01/04/2022

RELATÓRIO PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS IV 2021
21/03/2022

RELATÓRIO RECLAMAÇÕES II SEMESTRE 2021
21/03/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ARSEG E A ARC
15/03/2022

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SUPERVISORES DO SISTEMA FINANCEIRO (CSSF)
15/03/2022

VENCEDOR DA 2.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
25/02/2022

OS DESAFIOS DA INCLUSÃO E MASSIFICAÇÃO DOS FPA ENQUANTO INSTRUMENTOS DE POUPANÇA
23/02/2022