A tranquilidade de estar em conformidade com a lei. E em situação de acidente, a seguradora paga os danos sofridos ou causados a terceiros, até ao montante estabelecido por lei, incluído o tratamento dos feridos.
Fica sujeito ao pagamento de uma multa e a não apresentação do documento comprovativo da realização do seguro até oito dias a contar da data em foi interpelado (pelo agente que aplicou a multa) determina a apreensão do veículo.
A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.
O veículo é imediatamente apreendido pela policia até que o causador pague os danos causados a terceiros ou pague uma caução no montante das quantias mínimas do seguro. Havendo vítimas, a apreensão mantem--se uma vez que o processo crime segue os seus tramites processuais.
É um órgão especializado em garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras especificações.
Satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrente de morte ou lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável de seguro válido ou eficaz ou for declarada a falência da seguradora.
Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por um contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e da apólice, serem reparados ou indemnizados
Valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do tomador de seguro e se encontra estipulado nas condições particulares, sendo, no entanto, não oponível a terceiros.