Fundo de Garantia Automóvel

 

 

 

 

ATRIBUIÇÕES DO FGA

 

DECRETO 10/09 DE 13 DE JULHO
Artigo 2º
(Atribuições)

 

  1. O «F.G.A. - Fundo de Garantia Automóvel» é um orgão especializado em garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras específicas.
  2. Incumbe ao «F.G.A. Fundo de Garantia Automóvel» satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrentes de morte ou lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável não beneficie de seguro válido ou for declarada a falência da seguradora.