APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 5/23 DE 20 DE JANEIRO

Considerando que o Plano de Contas para as Empresas de Seguros visa uniformizar os registos contabilísticos, sistematizar os procedimentos e critérios de registo, estabelecer regras para divulgação de informações, tudo em conformidade com as melhores práticas internacionais;   Tendo em conta que a Lei n.º 18 /22, de 07 de Julho – Lei da Activida...

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, por Despacho n.º 11/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da sociedade Internacional Seguros, S.A., nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 164.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 165.º,...

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 1/23 DE 13 DE JANEIRO

Considerando que a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora – impõe ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora o dever de definir, por Norma Regulamentar, o montante do capital social mínimo que deve ser realizado no momento da constituição de empresas de seguros ou de resseguros, bem como o valor da r...

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 2/23 DE 16 DE JANEIRO

Considerando que as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, os documentos de prestação de contas anuais, bem como, os documentos de prestação de contas consolidadas e demais elementos, em conformidade com a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora;   Tento em conta...

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 3/23 DE 16 DE JANEIRO

Tendo em conta que com a entrada em vigor da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, ocorreu a alteração do paradigma da estrutura e funcionamento das empresas de seguros e resseguros.   Considerando que as garantias financeiras são instrumentos necessários à garantia da estabilidade das empresas seguradoras e...

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 4/23 DE 16 DE JANEIRO

Considerando que as provisões técnicas, incluindo as provisões matemáticas, devem, a qualquer momento, ser representadas na sua totalidade por activos equivalentes, moveis ou imóveis, localizados no território nacional.   Atendendo que os activos representativos das provisões técnicas constituem um património especial que garante principalmente...

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que tendo em conta a revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora da Internacional Seguros, S.A., por meio do Despacho n.º 12/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, procedeu à nomeação da Comissão Liquidatária para a condução do processo de...