SEGUROS

 

Perguntas e Respostas

 

O que é a ARSEG?

A ARSEG (Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros) é a autoridade nacional, sob tutela do Ministério das Finanças, responsável pela regulação e supervisão, da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros, e tem por missão assegurar o bom funcionamento desse mercado, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. 

 

Porque devo fazer um seguro?

Porque o seguro desempenha um papel vital ao permitir a protecção contra eventuais riscos. Sendo um meio de minimizar eventuais danos decorrentes de possíveis sinistros. 

 

O que é o contrato de seguro?

É o documento subscrito entre dois intervenientes, o tomador de seguro e a Seguradora. Esta, mediante o recebimento de determinado montante – o prémio – pago pelo Tomador, obriga-se a, no caso de acontecer o risco previsto no Contrato, indemnizar o Tomador, Segurado ou Terceiros pelos prejuízos sofridos ou, tratando-se de eventos relativos a pessoas, entregar um Capital ou Renda, ao Segurado ou a Terceiros. 

 

Quais os tipos de riscos que um contrato de seguro pode cobrir?

Um contrato de seguro pode cobrir os seguintes riscos:

  • Danos em coisas, pelo risco da sua danificação, destruição, perda, furto ou roubo, ou qualquer outro risco segurável;
  • Responsabilidade civil, pelos danos e prejuízos causados a terceiros ou aos seus bens;
  • Pessoas, pelos riscos de vida, morte ou outros acontecimentos a elas relativos. 

O que é a apólice?

É o documento que a Seguradora emite e envia ao Tomador de Seguros após a aceitação do risco proposto. É o documento que formaliza, materializa e titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, e onde constam as respectivas condições gerais, especiais e particulares acordadas, que definem claramente o âmbito do contrato, isto é, a definição precisa das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos. 

 

O que é a seguradora?

São entidades colectivas legalmente autorizadas a exercer a actividade de seguro, conexas ou complementares ou de resseguro. 

 

O que é o tomador de seguro?

É a entidade (pessoa singular ou colectiva) que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. 

 

O que é o segurado?

É a pessoa no interesse da qual o contrato de seguro é celebrado ou a pessoa (pessoa segura) cuja vida, saúde ou integridade física se segura. É aquela sobre quem recai ou cobre o risco e cuja profissão e/ou actividades profissionais ou acessórias determina a aceitação e tarifação do contrato. 

 

O que é o beneficiário?

É a pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da seguradora decorrente da celebração de um contrato de seguro ou de uma operação de capitalização. 

 

O que é o risco no contrato de seguro?

Consiste no acontecimento indesejável, futuro e incerto, susceptível de causar dano. 

 

O que é o sinistro?

É a realização parcial ou total do risco, isto é, do acontecimento susceptível de fazer accionar a garantia do segurador. 

 

O que se deve fazer em caso de Sinistro?

O Tomador de seguro, o Segurado ou o Beneficiário devem informar ao segurador dentro do prazo fixado em contrato. 

 

 

Seguro Automóvel

 

Porque fazer um seguro automóvel?

Porque o seguro automóvel é obrigatório por lei e a sua inexistência implicará o pagamento de multas no caso de detecção pelas autoridades rodoviárias às quais compete a função de verificar se os veículos e condutores preenchem os requisitos legalmente exigidos para a circulação em via pública.
Caso a viatura não possua o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil, o condutor e/ou o proprietário do automóvel incorrem em transgressões graves, tanto a nível de indeminizações como de âmbito criminal, podendo as repercussões variar entre o estabelecimento de valores monetários ou penas de prisão nas situações em que dos actos resultem vítimas. 

 

O que fazer em caso de acidente com um carro sem seguro?

Em caso de acidente com uma viatura sem seguro, o lesado deverá dirigir-se ao Fundo de Garantia Automóvel. Por sua vez, o Fundo de Garantia Automóvel garante o pagamento de indemnizações devidas por danos corporais causados por veículos sem o devido seguro obrigatório. 

 

Quais são as consequências da falta de um Seguro Automóvel?

Sobre o seguro automóvel impende a obrigatoriedade da Responsabilidade Civil. Por este facto, um veículo sem seguro encontra-se numa situação ilegal e, por lei, o mesmo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma multa. E, em caso de acidente, o condutor ou o proprietário do veículo pode ser responsabilizado pelos pagamentos de indemnizações. 

 

O que garante o Fundo de Garantia Automóvel (FGA)?

O Fundo de Garantia Automóvel garante o pagamento de indemnizações devidas por morte ou lesões corporais resultantes de acidentes de viação causados por viaturas que não têm o respectivo seguro obrigatório por lei. 

 

É possível fazer um Seguro “contra todos os riscos”?

Não existem contratos de seguros “contra todos os riscos”. O vulgo “contra todos os riscos” é o contrato de seguro que para além da cobertura de Responsabilidade civil obrigatória, cobre também os danos próprios. Ou seja, não só os danos causados por terceiros mas também as situações em que o condutor seja responsável pelo acidente.  

 

 

Em caso de venda de veículo segurado, o seguro transfere para o novo proprietário?

Não. Em caso de venda do veículo segurado, o contrato de seguro cessa os seus efeitos às 24 horas do próprio dia de alienação salvo se, antes dessa hora, for utilizado para segurar outro veículo do vendedor. Neste caso, o novo proprietário deve celebrar outro contrato de seguro.  

 

 

Seguro Vida

 

O que é o Seguro Vida?

O Seguro Vida garante o risco de morte ou de sobrevivência (ou ambos) de uma ou várias pessoas seguras. Pode também incluir, como coberturas complementares, o risco de invalidez, de acidente ou de desemprego. 

 

Porquê Ter um Seguro de Vida?

O seguro de vida, por exemplo em caso de morte, tem uma enorme importância para quem contratualiza este tipo de seguro, pois assenta na vida das pessoas e no futuro dos beneficiários caso ocorra uma morte ou mesmo invalidez.
Uma morte prematura pode afectar consideravelmente os recursos familiares, levando a diminuição dos rendimentos.
Não se pode avaliar em dinheiro a vida de uma pessoa e o seguro de vida não significa pôr um determinado valor sob a vida da mesma. Na realidade, quando se contratualiza um seguro de vida, o que se estabelece é uma quantia monetária que permita ao beneficiário responder sem dificuldades a responsabilidades que surjam ou ocorram após uma morte ou invalidez da pessoa segura.
O seguro vida é uma forma de se prevenir, a nível económico, as consequências de morte ou de sobrevivência numa determinada idade. 

 

O que difere o seguro de danos do seguro de pessoas?

Os seguros de danos fazem a cobertura de riscos relativos a coisas, bens imateriais, créditos e outros direitos patrimoniais. Enquanto o seguro de pessoas são as coberturas de riscos relativos à vida, à saúde e à integridade física de uma pessoa. 

 

 

Seguro de Acidente de Trabalho

 

O que é o acidente de trabalho?

É o acontecimento súbito que ocorre no exercício da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte.
São ainda considerados acidentes de trabalho os que ocorrem nas circunstâncias seguintes:

  • Durante o trajecto normal ou habitual de ida ou regresso do local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado no percurso;
  • Durante os intervalos para descanso, ocorridos no local de trabalho;
  • Em actos de defesa da vida humana e da propriedade social nas instalações da empresa ou instituição;
  • Durante a realização de actividade sociais, culturais e desportivas organizadas pela organização.    

 

É obrigatório as empresas subscreverem o seguro de acidente de trabalho para todos os trabalhadores?

Sim. Porque de acordo com o artigo 7 do Decreto n.º 53/03, de 15 de Agosto, são obrigatoriamente segurados contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, após efectivação do respectivo contrato de trabalho a celebrar entre a entidade empregadora e uma empresa seguradora angolana.

 

 

Mediação de Seguros

 

Qual é o capital mínimo exigido para as sociedades de mediação de seguro?

O capital mínimo exigido é aquele que se encontra fixado pelo Decreto Executivo 07/03 de 24 de Janeiro e deverá estar de acordo com a categoria em que se pretenda inscrever.
Agente de Seguro Directo – Equivalente a USD 20.000,00;
Corretores de Seguro Directo – Equivalente a USD 50.000,00;
Corretores de Seguro Directo e de Resseguro – Equivalente a USD 200.000,00 (Resultante de USD 50.000,00 para o Seguro Directo e de USD 150.000,00 para empresas de corretagem de Resseguro descrito no Decreto Executivo 06/01 de 2 de Março). 

 

Como me tornar mediador individual de seguro?

Para se tornar mediador individual de seguro deverá frequentar um curso de formação cuja preparação, organização e definição de custos é da iniciativa das seguradoras.
Realizar a prova final elaborada pela seguradora proponente.
A seguradora submeterá o envio das provas com resultados Aptos ao órgão regulador, que após confirmada a conformidade do processo, emitirá emissão do Certificado de mediador Individual. 

 

Tenho experiência profissional no sector segurador, posso ser mediador de seguro?

Fica a critério das seguradoras a indicação de cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes em Angola há pelo menos 5 (Cinco) anos que, pela sua comprovada experiência profissional no sector segurador, possam ficar isentos da prestação de provas, para o exercício da actividade de mediação de seguros. 

 

 

Sobre o Contrato de Seguro

 

O que é o contrato de seguro?

É o documento subscrito entre dois intervenientes, o tomador de seguro e a Seguradora. Esta, mediante o recebimento de determinado montante – o prémio – pago pelo Tomador, obriga-se a, no caso de acontecer o risco previsto no Contrato, indemnizar o Tomador, Segurado ou Terceiros pelos prejuízos sofridos ou, tratando-se de eventos relativos a pessoas, entregar um Capital ou Renda, ao Segurado ou a Terceiros.
O contrato de seguro pode ser Obrigatório (quando exigido por lei) e facultativo (quando é opção do tomador de seguro celebrar ou não). 

 

Para que serve o Contrato de Seguro?

O contrato de seguro serve para o tomador de seguro, a pessoa que celebra o contrato, expressa a sua vontade de celebrar um contrato de seguro e informa o segurador do risco que pretende segurar. 

 

O que acontece em caso de omissões ou declarações inexactas por parte do segurado ou tomador de seguro?

Se o segurado omitir, intencionalmente, qualquer circunstância que seja do seu conhecimento e que teria podido influenciar na celebração do contrato, o contrato é anulável e a seguradora tem direito a ser reembolsada das indemnizações já pagas, bem como receber os prémios vencidos.
Contudo, a seguradora perde direito à anulação do contrato se, decorridos dois meses sobre o conhecimento das omissões ou inexactidões, nada comunicar ao segurado.    

 

 

Fundos e Pensões

 

O que é um fundo de pensões?

Um Fundo de Pensões é um património autónomo exclusivamente afecto à realização de um ou mais planos de pensões e/ou planos de benefícios de saúde. 

 

Quais são os principais intervenientes nos fundos de pensões?

Os principais intervenientes num fundo de pensões são:

  • Associado: entidade que institui os planos de pensões e/ou de benefícios de saúde financiados por um fundo de pensões fechado ou por uma adesão colectiva a um fundo de pensões aberto.
  • Participante: pessoa cuja situação pessoal ou profissional determina a definição dos direitos previstos nos planos de pensões ou de benefícios de saúde, independentemente de contribuir ou não para o seu financiamento.
  • Contribuinte: pessoa ou entidade que contribui para o fundo em nome e a favor do participante.
  • Beneficiário: pessoa com direito aos benefícios fixados nos planos de pensões ou de benefícios de saúde, independentemente de ter ou não sido participante.
  • Entidade gestora: entidade que gere o fundo de pensões; pode ser uma sociedade constituída exclusivamente para esse fim (sociedade gestora de fundos de pensões) ou uma empresa de seguros do ramo Vida. 

 

Que tipos de fundos de pensões existem?

Um fundo de pensões pode ser:

  • Fundo de Pensões Fechado: respeita apenas a um associado ou, envolvendo vários associados, se existir um vínculo empresarial, associativo, profissional ou social entre eles e for necessário o seu acordo para a entrada de novos associados no fundo. Um fundo de pensões fechado constitui-se através de um contrato celebrado entre a entidade gestora e os associados, que se designa por contrato constitutivo.
  • Fundo de Pensões Aberto: resulta de um Regulamento de Gestão instituído unicamente pela entidade gestora, dependendo a adesão ao fundo aberto unicamente de aceitação pela entidade gestora, podendo essa adesão assumir a forma de adesão colectiva, quando se efectua através de um ou, havendo um vínculo empresarial, associativo, profissional ou social entre eles, vários associados; ou de adesão individual, quando se efectue pela simples subscrição de unidades de participação por contribuintes. 

 

O que são planos de pensões?

Um plano de pensões é um programa que define as condições para receber uma pensão de pré-reforma; reforma por invalidez; reforma antecipada; reforma por velhice; sobrevivência e/ou outra contingência equiparável, de acordo com as disposições legais. 

 

Que tipos de planos de pensões existem?

No que toca às garantias que oferecem, os planos de pensões podem ser:

  • Planos de benefício definido: quando os benefícios estão definidos previamente e as contribuições para o fundo são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios.
  • Planos de contribuição definida: quando as contribuições estão definidas previamente e os benefícios vão depender do valor das contribuições entregues e dos rendimentos acumulados.
  • Planos mistos: quando se combinam características dos planos de benefício definido e de contribuição definida.

Quanto à forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em:

  • Planos contributivos: quando estão previstas contribuições dos participantes.
  • Planos não contributivos: quando as contribuições são apenas efectuadas pelo associado. 

 

Como são pagos os benefícios dos planos de pensões?

Geralmente, os benefícios são pagos através de uma pensão mas, se tal estiver previsto no plano de pensões, o beneficiário pode optar por receber de uma só vez parte do valor actual da pensão a que tem direito (remição parcial em capital).
Se o valor da renda mensal atribuída ao beneficiário for inferior a 10 % do salário mínimo nacional que estiver em vigor, a entidade gestora, o associado e o beneficiário podem fazer um acordo para que o pagamento da pensão seja feito de uma só vez (remição total em capital).
Nos planos contributivos, é possível aos beneficiários pedir o reembolso, sob a forma de renda, capital ou qualquer combinação destes, do valor das contribuições efectuadas pelos participantes:

  • nas situações de pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, reforma por invalidez e ainda em caso de morte;
  • em caso de desemprego de longa duração;
  • em caso de doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho. 

 

Quem pode comercializar as unidades de participação dos fundos de pensões abertos?

As unidades de participação dos fundos de pensões abertos apenas podem ser comercializadas pelas suas entidades gestoras e por mediadores de seguros do ramo Vida registados na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 

 

Que informações devem constar do regulamento de gestão de fundos de pensões abertos?

  • a identificação completa do fundo;
  • o tipo de adesão admitida (adesões individuais e/ou adesões colectivas);
  • o valor e a forma de cálculo das unidades de participação;
  • a política de investimento do fundo;
  • a remuneração máxima da entidade gestora e do depositário;
  • as comissões de emissão e de reembolso;
  • o rendimento mínimo garantido, se existente, e a respectiva duração;
  • as causas e o processo a adotar em caso de extinção do fundo;
  • os direitos, obrigações e funções da entidade gestora;
  • admitindo-se adesões individuais, a indicação das funções mais importantes do provedor dos participantes e beneficiários e referência ao respectivo regulamento de procedimentos. 

 

Como é feita a adesão individual a fundos de pensões abertos?

A adesão individual a um fundo de pensões aberto faz-se através da compra de unidades de participação pelo contribuinte (subscrição). No momento da compra das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado entre o contribuinte e a entidade gestora um contrato de adesão individual ao fundo. 

 

Que informações devem constar do contrato de adesão individual a um fundo de pensões aberto?

No contrato deverão constar as obrigações e deveres das partes, nomeadamente:

  • as condições em que serão pagos os benefícios;
  • as condições de transferência de unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões e eventuais penalizações;
  • as comissões que serão cobradas. 

 

Como é feita a adesão colectiva a fundos de pensões abertos?

A adesão colectiva a um fundo de pensões aberto faz-se através da compra de unidades de participação pelos associados (subscrição). No momento da compra das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão ao fundo entre cada associado, ou grupo de associados, e a entidade gestora. 

 

Que informações devem ser prestadas aos participantes de adesões colectivas a fundos de pensões abertos, no início do contrato?

Por lei, a entidade gestora deve entregar aos participantes um documento que indique, entre outros elementos:

  • a identificação do fundo de pensões e as principais características do plano de pensões,
  • as condições de atribuição dos benefícios;
  • a informação sobre a existência, ou não, de direitos adquiridos, respectiva portabilidade e custos associados;
  • os direitos e as obrigações das partes;
  • os riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e a forma como estão repartidos;
  • a discriminação da informação que será enviada aos participantes e à comissão de acompanhamento e com que frequência;
  • a quantificação das comissões cobradas aos participantes contribuintes (se se tratar de um plano contributivo).

A entidade gestora deve também entregar cópias do regulamento de gestão e do plano de pensões, ou indicar a forma e o local onde estão acessíveis.
Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora. 

 

Que informações devem constar do contrato de adesão colectiva a um fundo de pensões aberto?

Os principais elementos a constar do contrato são:

  • a identificação do fundo, do(s) associado(s) e da(s) entidade(s) gestora(s); a indicação dos participantes, contribuintes e beneficiários;
  • o(s) plano(s) de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes;
  • as condições de atribuição das pensões e se são pagas por fundo de pensões ou contrato de seguros;
  • os direitos dos participantes e beneficiários;
  • as condições de transferência e eventuais penalizações;
  • as remunerações e comissões;
  • regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento, bem como as funções desta comissão;
  • cópia do regulamento de gestão. 

 

Os contratos e regulamentos de fundos de pensões podem ser alterados?

Podem ser feitas alterações, desde que não impliquem redução das pensões já em pagamento, nem interfiram no valor integralmente financiado das responsabilidades com direitos adquiridos, incluindo os direitos adquiridos relativamente aos quais ainda não se tenham verificado as condições previstas no plano, à data da alteração do contrato ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Nem todas as alterações dependem da autorização prévia da ARSEG, sendo os contratos constitutivos dos fundos fechados e os regulamentos de gestão dos fundos abertos divulgadas publicamente no respectivo sítio da Internet, em www.arseg.ao.
Em caso de alteração das regras do plano de pensões e, nos planos contributivos, em caso de aumento das comissões e de alteração substancial da política de investimento, bem como quando haja transferência da gestão do fundo de pensões ou da adesão colectiva, os participantes devem ser informados no prazo máximo de 45 dias a contar das mesmas. 

 

Que informações devem ser prestadas aos beneficiários de adesões colectivas a fundos de pensões abertos?

Quando estão preenchidas as condições para receber os benefícios, a entidade gestora informa os beneficiários, sobre os benefícios a que têm direito e como estes podem ser pagos, sendo que, no caso de a pensão ser garantida através de celebração de contrato de seguro, e se os beneficiários não procederem, por sua iniciativa, à escolha do segurador, a entidade gestora presta aos beneficiários informação sobre as condições contratuais e prémios de, pelo menos, três seguradoras, não se podendo fazer remunerar por tal informação.
No caso de a pensão ser paga directamente pelo fundo, a entidade gestora informa os beneficiários, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que ocorreram, sobre alterações relevantes ao plano de pensões, transferência da gestão do fundo ou da adesão colectiva para outro fundo de pensões. 

 

Que informações devem ser prestadas aos participantes de fundos de pensões fechados, no início do contrato?

Por lei, a entidade gestora deve entregar aos participantes de um fundo de pensões fechado um documento que indique, entre outros elementos:

  • a identificação do fundo de pensões e as principais características do plano de pensões por ele financiado, nomeadamente:
    • as condições de atribuição dos benefícios;
    • a informação sobre a existência ou não de direitos adquiridos, respectiva portabilidade e custos associados;
    • os direitos e as obrigações das partes; os riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e a forma como estão repartidos;
    • a discriminação da informação que será enviada aos participantes e à comissão de acompanhamento e com que frequência;
    • a quantificação das comissões cobradas aos participantes contribuintes (se se tratar de um plano contributivo).

A entidade gestora deve também entregar cópias do plano de pensões e do documento com a política de investimento ou indicar a forma e o local onde estão acessíveis.
Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora. 

 

Que informações devem ser prestadas aos beneficiários de fundos de pensões fechados?

Quando estão preenchidas as condições para receber os benefícios, a entidade gestora informa os beneficiários sobre os benefícios a que têm direito e como estes podem ser pagos, sendo que, no caso de a pensão ser garantida através de celebração de contrato de seguro, e se os beneficiários não procederem, por sua iniciativa, à escolha do segurador, a entidade gestora presta aos beneficiários informação sobre as condições contratuais e prémios de, pelo menos, três seguradoras, não se podendo fazer remunerar por tal informação.
No caso de a pensão ser paga directamente pelo fundo, a entidade gestora informa os beneficiários, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que ocorreram, sobre alterações relevantes ao plano de pensões ou transferência da gestão do fundo.
Quando lhe for solicitado, a entidade gestora facultará também, no prazo máximo de 30 dias, a política de investimento do fundo e o relatório e contas anuais.
A informação deve ser dirigida pessoalmente aos beneficiários em papel ou outro suporte duradouro.
Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora. 

 

Quais as funções da entidade gestora?

As funções da entidade gestora são definidas por lei. Como representante legal do fundo e responsável pela sua boa administração e gestão, compete-lhe, nomeadamente:

  • avaliar as responsabilidades do fundo, ou seja, os valores que o fundo tem de cobrir;
  • seleccionar e negociar os investimentos que devem fazer parte do património do fundo, de acordo com a política definida;
  • representar os associados, participantes, contribuintes e beneficiários no exercício dos seus direitos;
  • cobrar as contribuições;
  • garantir os pagamentos devidos aos beneficiários. 

 

Quais os deveres gerais de actuação das entidades gestoras?

As entidades gestoras devem, nomeadamente:

  • agir de modo independente e no interesse exclusivo dos associados, participantes e beneficiários;
  • demonstrar elevada diligência e competência profissional;
  • fornecer em tempo útil a informação exigida pela lei;
  • evitar situações de conflito de interesses. 

 

Quais as competências do provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos?

Cada fundo de pensões aberto que admita adesões individuais tem obrigatoriamente um provedor, ou seja, um perito independente de reconhecido prestígio e idoneidade, que analisa as reclamações apresentadas por participantes e beneficiários ou seus representantes. O provedor analisa, no prazo máximo de dois meses, as reclamações que lhe são apresentadas pelos participantes e beneficiários do fundo de pensões.
O provedor deve comunicar ao reclamante, por escrito, os resultados da análise da reclamação e incluir, caso existam, as recomendações que decida fazer à entidade gestora. Deve, também, dar conhecimento à entidade gestora do resultado dessa apreciação e respectiva fundamentação, incluindo, se for o caso, as recomendações que decida efectuar.
A entidade gestora deve, no prazo máximo de dois meses, informar o provedor se aceitou ou não as recomendações por ele feitas e o provedor deve transmitir essa informação, por escrito, ao reclamante.