Quarta, 21 de Novembro de 2018,
   
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Implementação do Regime FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act em Angola.

Aos 9 de Novembro de 2015, a República de Angola assinou um Acordo Intergovernamental com os Estados Unidos da América (EUA), para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

No âmbito do Acordo Intergovernamental, o Ministério das Finanças é designado como a Autoridade Competente, perante a autoridade fiscal norte-americana, para implementar e gerir este regime em Angola, tendo delegado esta competência à Administração Geral Tributária (AGT).

Com a assinatura do referido Acordo Intergovernamental, Angola encontra-se obrigada a reportar para os EUA determinada informação acerca dos cidadãos ou residentes fiscais norte-americanos que mantenham contas junto de Instituições Financeiras nacionais.

Para este efeito, as Instituições Financeiras nacionais terão que assegurar o cumprimento das seguintes obrigações decorrentes do regime:

  • Identificação, recolha de informação e documentação de Contas financeiras, por forma a identificar as Contas financeiras detidas por cidadãos ou residentes fiscais norte-americanos (“Pessoas dos EUA”);
  • Reporte de informação acerca das Contas detidas por Pessoas dos EUA à Administração Geral Tributária (AGT) que, por sua vez, irá reportar esta informação à autoridade fiscal norte-americana - Internal Revenue Service (IRS).

Para assegurar o reporte atempado de informação aos EUA, a transmissão de informação entre as Instituições Financeiras e a AGT deverá ser efectuada durante o primeiro semestre de 2017, tendo por referência os anos 2014, 2015 e 2016.

De notar que o cumprimento do regime FATCA reveste-se da máxima importância, ficando as Instituições Financeiras incumpridoras sujeitas às sanções previstas na legislação a publicar.

De referir, desde já, que uma Instituição Financeira nacional que não cumpra com as obrigações que lhe são impostas poderá, em última instância, vir a ser excluída da lista de Instituições Financeiras participantes no regime, ficando assim sujeita às consequências negativas que decorrem da não participação no regime (e.g. sujeição de uma taxa de 30% de imposto americano sobre rendimentos de origem norte-americanos recebidos e uma dificuldade acrescida em manter relações com Instituições Financeiras internacionais).

As regras e procedimentos a que as Instituições Financeiras abrangidas estão sujeitas, no sentido de assegurarem a correcta identificação de titulares de contas enquanto cidadãos ou residentes fiscais norte-americanos e o consequente reporte das suas informações financeiras para a Administração Geral Tributária, serão publicadas em Decreto Legislativo Presidencial próprio.

A ARSEG, parceira da AGT no cumprimento das obrigações do Regime FATCA, comunicará com as Entidades Supervisionadas que sejam abrangidas na definição de Instituições Financeiras no âmbito do Regime FATCA, no sentido de tornar possível o cumprimento das obrigações assumidas e assim, reforçar o combate à evasão fiscal a nível internacional.

 

Para o esclarecimento de qualquer dúvida que oportunamente se levante, não hesite em consultar o website do FATCA, disponível em www.fatcaangola.com, ou dirigir-se aos seguintes contactos:

ARSEG

Dra. Neusa de Mascarenhas ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar )

Dra. Elisandra Coelho ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar )

 

 

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