Terça, 28 de Março de 2017,
   
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Legislação Relevante Sobre o ABC/CFT

 

A presente lei vem criminalizar o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva ao branqueamento, a aquisição de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, a nível do Território Nacional.

 

Como resultado da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267, que impõe aos Estados-Membros o dever de adoptar medidas que permitam a aplicação das sanções a pessoas e entidades/organizações designadas na Lista de Sanções do Comité de Sanções das Nações Unidas, Angola enquanto Estado-Membro da Organização das Nações Unidas, aprovou a Lei n.º 1/12 – Sobre a designação e execução dos actos jurídicos internacionais, em que estão previstas as medidas necessárias para o cumprimento das disposições previstas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mormente a Resolução n.º 1267 que vem criminalizar e suprimir canais de financiamento que compactuem com actividades ligadas ao terrorismo.

 

Atendendo que a República de Angola ratificou as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, a Criminalidade Organizada Transnacional e a Supressão do financiamento do terrorismo, com vista a garantir a segurança do Território Nacional e do Sistema Financeiro, a presente lei criminaliza e tipifica um conjunto de condutas que consubstanciam infracções de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, visando adequar a legislação penal angolana à protecção de determinados bens jurídicos fundamentais e aos padrões internacionais.

 

A Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo exige a identificação e verificação da identidade dos seus clientes, representantes e do beneficiário efectivo mediante a apresentação de documento comprovativo válido, sempre que estabeleçam relações de negócio, bem como prevê a comunicação pelas entidades sujeitas, sempre que saibam, suspeitem, ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso, ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime.

Para conformar a esta obrigação legal à ARSEG produziu a presente Circular que orienta às Seguradoras e às Entidades Gestoras de Fundos de Pensões à identificarem os seus clientes e a comunicarem à Unidade de Informação Financeira todas as operações suspeitas que detectem.

 

 

Este Aviso emitido pela ARSEG visa regulamentar as condições de exercício das obrigações previstas na Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro, sobre o combate ao Branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo, nomeadamente as obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento de um programa de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrosrismo, incluindo a criação do Compliance Officer na estrutura organizacional das entidades supervisionadas pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

 

 

De acordo com a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, as instituições financeiras devem conferir, no início e durante a relação de negócio ou antes da realização de uma transacção, a identidade de um cliente, efectivo ou potencial, ou de qualquer outra pessoa, grupo ou entidade envolvida numa relação de negócio ou transacção, com os dados das pessoas, grupos ou entidades designadas, de modo a certificar se a sua identidade corresponde a uma pessoa, grupo ou entidade designada e comunicar o facto imediatamente à Unidade de Informação Financeira, UIF.

Em observância ao disposto no artigo 13.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro – Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo que prevê a obrigação de comunicação à Unidade de Informação Financeira – UIF das instituições financeiras não bancárias as entidades sujeitas detectadas sempre que saibam, suspeitem, ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime.

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