Quarta, 20 de Setembro de 2017,
   
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I

GUIA INFIRMATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE PENSÕES

 

Para a constituição de um Fundo de Pensões, os interessados deverão remeter junto à ARSEG os seguintes elementos:

 

 

1.    Requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a constituição de um Fundo de Pensões – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro. (1)

 

No caso de Fundos de Pensões Fechados: 

 

    - O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora e pelos associados fundadores, acompanhado do projecto de contrato constitutivo – artigo 14º, n.º2, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto

 

No caso de Fundos de Pensões Abertos:

 

    - O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora, acompanhado do projecto de regulamento de gestão - artigo 14º, n.º3, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto

 


2.    Os Planos de Pensões estabelecidos nos respectivos contratos devem, de entre outros aspectos, nos termos do n.º 2 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, definir com precisão:

 

- Situações que originam a atribuição de uma pensão;

 

- Complementariedade ou não do Fundo com o regime de segurança social ou outros regimes

 

- Enquadramento técnico-actuarial do Fundo, incluindo a identificação da tabela de riscos sobre a vida humana, taxa técnica de juro, demais variáveis e formulas de cálculo necessárias para determinar o valor das responsabilidades e ainda nos Fundos de Pensões com benefícios definidos, explicitar o critério de delimitação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo.

 


3.    Nos Fundos de Pensões Fechados o projecto de contrato constitutivo deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 2 e do artigo 15º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo I deste diploma, os seguintes elementos: 

     - Identificação dos associados;

     - Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo;

     - Denominação do Fundo de Pensões;

     - Valor do património inicial do Fundo, discriminando os bens que a este ficam adstritos;

     - Objectivo do Fundo, o respectivo Plano ou Planos de Pensões a garantir, as regras de administração do Fundo e a representação dos associados;

     - No caso de Fundos contributivos, a forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado;

     - Condições em que se fará a transferência de gestão do Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do Fundo para outra instituição depositária;

     - Direitos dos beneficiários quando deixem de estar abrangidos pelo fundo ou quando este se extinguir ou abandonar o fundo:

     - Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;

     - Condições em que as Entidades Gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas inicialmente acordadas;

     - Causas de extinção de fundos


4.    Nos Fundos de Pensões Abertos o projecto de regulamento de gestão deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 3 e do artigo 17º n.º 5 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo III deste diploma, os seguintes elementos:

          - Denominação do Fundo de Pensões;

          - Denominação, capital social e de sede da entidade gestora;

          - Nome e sede do banco depositário;

          - Valor da unidade de participação na data de início do fundo de pensões;

          - Forma de cálculo do valor da unidade de participação;

          - Dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação;

          - Esquema de aplicações do Fundo;

          - Remuneração máxima da entidade gestora;

          - Limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação;

          - Remuneração máxima do banco depositário;

          - Condições em que se fará a transferência da gestão de Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos valores do Fundo para outra instituição depositária:

          - Condições em que a Entidade Gestora se reserva o direito de modificar as cláusulas do regulamento de gestão;

          - Causas de extinção do Fundo de Pensões;

          - Processo a adoptar no caso de extinção do Fundo de Pensões

   

II

 AVERBAMENTO DOS CONTRATOS DOS FUNDOS DE PENSÕES

 

 1.    As Sociedade Gestoras de Fundos de Pensões devem entregar à ARSEG, até 30 dias após a sua celebração, nos termos do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, os seguintes contratos:

          - Relativamente aos Fundos de Pensões Fechados:

                    - Contrato constitutivo

                    - Contrato de gestão

                             - O qual deve, obrigatoriamente, conter os elementos seguintes:

                                       - A denominação do fundo de pensões;

                                       - A denominação capital social e a sede da entidade gestora do fundo;

                                       - O nome e a sede do banco depositário;

                                       - A remuneração da entidade gestora e do banco depositário;

                                       - A política de aplicações do fundo;

                                       - As condições em que são concedidas as pensões, se directamente pelo fundo ou se através de contratos de seguros;

                                       - O plano técnico-actuarial e financeiro que serve de base para o cálculo das contribuições a fazer pelos associados e participantes de acordo com os benefícios garantidos e beneficiários abrangidos;

                                       - As hipóteses consideradas no cálculo da contribuição anual quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes;

                                       - O valor das contribuições e periodicidade de revisão das mesmas;

                                       - As condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado;

                                       - O estabelecimento do rendimento mínimo garantido, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento;

                                       - As penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo;

                                       - Os direitos, obrigações e funções da entidade gestora, nos termos das normas legais e regulamentares.


                     - Contrato de depósito

 

       - Relativamente aos Fundos de Pensões Abertos:

                - Regulamento de gestão

                     - Contrato de depósito

 

2.    O contrato de adesão individual a um Fundo de Pensões deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 5 do artigo 18º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:

            a) Condições em que serão devidas as Pensões;

            b) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de Pensões.

 

3.    O contrato de adesão colectiva a Fundos de Pensões Abertos deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:

                 - Identificação do associado;

                      - Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do fundo;

                      - Denominação do fundo de pensões;

                      - Plano de pensões a garantir;

                      - Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo de pensões;

                      - Direitos dos participantes em caso de cessação do pagamento da contribuição;

                      - Valor das contribuições e sua periodicidade;

                      - Número de unidades de participação adquiridas;

                      - Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão;

                      - Condições de transferência das unidades de participação de um associado para outro fundo de pensões.

 

 

(1) Simultaneamente ao pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, referido no ponto 1 deste documento, deverão os requerentes solicitar directamente ao Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social o seu parecer, remetendo a documentação legalmente exigível acompanhada do meio informático respectivo – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro e artigo 5º e 6º do Decreto Executivo n.º 74/07, de 29 de Junho.

 

 

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