Quarta, 26 de Julho de 2017,
   
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  • Decreto nº 10/09, D.R. nº 129, 13 de Julho Cria sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros como unidade dependente o Fundo de Garantia Automóvel, abreviadamente designado por «F.G.A.» e aprova o seu estatuto orgânico


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