Domingo, 28 de Maio de 2017,
   
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  • Decreto executivo nº 16/03 - Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de pensões – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo
  • Decreto nº 9/03 - Aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidade Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.

     

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