Domingo, 28 de Maio de 2017,
   
TEXT_SIZE

Procurar

  • Lei nº 1/00 - Geral da Actividade Seguradora – Revoga toda a legislação que contrarie ou regule o disposto neste diploma – D.R. Nº 5
  • Decreto nº 6/01 - Define o resseguro e o co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº 10
  • Decreto nº 2/02 - Sobre o contrato de seguros - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº12, 11 DE FEVEREIRO
  • Decreto executivo nº 6/03 - Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatório para as instituições seguradoras. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO

Subscrição de Revista







Área de Login