Quarta, 26 de Julho de 2017,
   
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 O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) foi criado pelo Decreto n.º 10/09 de 13 de Julho do Conselho de Ministros (D.R. nº 129, 1ª série) que define o âmbito de intervenção e as atribuições do FGA.

O Fundo de Garantia Automóvel, mecanismo indissociável do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel é um instrumento especializado para garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras especificas, isto é, satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrentes de morte ou de lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável não beneficie de seguro válido ou eficaz, ou for declarada a falência da seguradora.

Trata-se de assegurar que os interesses dos lesados pela conduta de outrém, tenham garantia de efectiva reparação, sem estarem dependentes da capacidade financeira do causador, tendo o Governo estabelecido a obrigatoriedade da garantia financeira da responsabilidade civil originada pela circulação terrestre de veículos a motor, para o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência de seguro e outras específicas, tendo criado um

Âmbito territorial

Só aproveitam do benefício do Fundo de Garantia Automóvel os lesados por acidentes ocorridos em Angola, salvo no caso do nº 2 do artigo 7º do diploma que regulamenta o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Âmbito da cobertura e indemnizações do Fundo

As indemnizações por morte ou lesões corporais a satisfazer pelo Fundo de Garantia Automóvel, referidas no seu estatuto, apenas cobrem os danos patrimoniais e dentro do limite por acidente determinado pelas tabelas e quantias fixadas no diploma que regulamenta o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 2

Quando o responsável ou causador do sinistro não beneficie de seguro válido ou eficaz, ficam também excluídos da garantia do F. G. A. as indemnizações resultantes ou associadas às transgressões graves, previstas no Código de Estrada.

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